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SERVIÇOS DO DETRAN-BA ESTÃO SUSPENSOS POR FALTA DE PAGAMENTO GRÁFICO

É triste, mas é a realidade. Em todo Estado os documentos de responsabilidade do DETRAN-BA não estão chegando aos destinatários, em Luís Eduardo Magalhães (Oeste da Bahia), o órgão não está recebendo a documentação (CNH's e LICENCIAMENTO).

Em uma blitz realizada em SUTRANS e Polícia Militar ocorrida na manhã desta quarta-feira,29, era grande a insatisfação dos condutores que precisam ir vir todos os dias e estão sendo impedidos por força da documentação que não chega, quem insiste em trafegar corre o risco de ter o carro ou documentação apreendida.

Por telefone Daniel Álvares, secretário de Ordem e Trânsito explicou a reportagem alguns procedimentos caso o condutor seja enquadrado com multas originadas por alguns dos problemas a cima.

A primeira medida é de posso do ato de infração procurar a Secretaria de Ordem e Trânsito para dar entrada na JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.


Entenda de uma vez por todas o que significa Jari

Jari é o acrônimo para Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Para que o trânsito funcione de maneira organizada no Brasil, é necessária a existência de alguns órgãos, cada um com diferentes incumbências.

É o caso da Jari, como garante o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):


Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

(…)

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Segundo o artigo 16 do mesmo código, cada órgão rodoviário ou de trânsito deve ter uma Jari:


Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

A Resolução Nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece diretrizes para a elaboração do regimento interno da Jari, especifica:


2.4. As JARI funcionarão junto:

2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Assim, garante-se que todos os recursos de multas de trânsito possam ser julgados. 

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