Últimas Notícias

GRUPO MARABÁ TEVE PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO PELA JUSTIÇA


FISCAIS GARANTEM QUE RESPONSÁVEIS PELA OBRA FORAM NOTIFICADOS





O Supermercado do Grupo Marabá inaugurado na semana passada no bairro Jardim das Acácias sem a devida documentação (Alvará), continua aberto, e poderá fechado a qualquer momento por força do não cumprimento das normas do Código de Postura do Município.
Após os acontecimentos a direção da empresa entendeu que deveria inaugurar o supermercado sem cumprir as normas do Código de Postura do Município,  e recorreram a Justiça solicitando uma LIMINAR em regime de URGÊNCIA, mas o pedido foi indeferido pelo juiz plantonista Fabiano 
Freitas Soares, juiz plantonista do último domingo na Comarca de São Desidério.
A reportagem de O PORTAL VALLE, manteve contato com as partes envolvidas mas com as tomadas de decisões por parte da empresa o imbróglio continua, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães segue baseada na Lei nº 248 de 30 maio de 2007, que modica a  Lei inicial L 186, de 30 de dezembro de 2004 – que trata Código de Posturas do Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.
Por sua vez o grupo Marabá ainda não divulgou nota oficial sobre o episódio, mas alguns diretores  por meio de emissoras de rádio da cidade comentou sobre o assunto alegando inicialmente perseguição política.
Para entender o caso O PORTAL VALLE, percorreu pelo lado da Prefeitura várias secretárias e pelo lado Grupo Marabá conversou via WHATSZAP com o  empresário Hernane Borges, indagado sobre  a liminar e a decisão judicial ele adiantou que essas informações não poderiam ser adiantadas via telefone.
O empresário garantiu que a inauguração ocorreu normalmente, de acordo com o mesmo, tudo seguiu os padrões e que todas as medidas administrativas já tinham sido tomadas pela direção do grupo. 
Tudo começou quando pequenos e médios comerciantes do bairro Jardim das Acácias denunciaram que a obra de reforma  e construção de três galpões na Avenida Jk, não estaria seguindo as normas do Código de Posturas do Município.
A denuncia chegou a Câmara de Vereadores que de imediato cobrou o cumprimento dos deveres contidos no Código de Postura, aos órgãos competentes;  Planejamento, Vigilância em   Saúde, Tributos e Corpo de Bombeiros.
Por telefone o subtenente Rodrigues, informou a reportagem que esses procedimentos relacionados ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo Bombeiros, equipamento de prevenção e combate a incêndio é acompanhado pelo 17º Corpo de Bombeiros Militar de Barreiras.


A JUSTIÇA
No despacho a Justiça entende que só pode tomar uma decisão após a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães prestar as devidas informações que trata do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.


Fonte: TJBA

NA CÂMARA
O presidente da Câmara de Vereadores Reinildo Neri deverá colocar o assunto na pauta de reunião desta terça-feira, 07, mas o assunto também poderá ganhar uma discussão mais ampla na sessão de hoje.
A suposta desobediência do Grupo Marabá do não cumprimento das obrigações contidas no Código de Postura do Município poderá implicar em multas e em uma investigação mais minuciosa sobre os demais supermercados do grupo, informações não confirmadas dão conta de que 3, dos quatro supermercados estão funcionando sem o Alvará.
A Câmara de Vereadores já está de posse da Notificação e do Termo de Embargo originado pelo não cumprimento das medidas ao cumprimento das irregularidades, no Termo de Embargo  consta que a obra estava sendo executada sem o Alvará de Construção, reconstrução em desacordo com os termos do Alvará e o descumprimento da Notificação.

VEJA O QUE PODERÁ ACONTECER SE PERMANECER O IMPASSE
Se a situação já estava complicada, agora poderá piorar ainda mais, no entendimento de especialistas na área, o que era um Alvará para reforma, agora passará a ser um Alvará de regularização. Informações dão conta que os fiscais que estiveram na obra para aplicar as notificações e embargo foram desacatados e registraram ocorrência na Polícia. “Eu vi tudo, se um comerciante pequeno tinha saído daqui preso”, disse o professor Raimundo Brito.
No local onde foi construído o novo Supermercado Marabá existiam três galpões e que os mesmos sofreram adequações. Consta que o  imóvel que você procura para comprar precisa ter alguns documentos que vão evitar muitos dos problemas que podem surgir futuramente. Um destes documentos é o Habite-se, também conhecido como carta de habitação.


Veja o que diz o Art. 5º , sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativamente e cumulativamente, com penas de:
I - advertência ou notificação;
II - suspensão de Alvará;
III - cassação de Alvará
IV - multa, conforme anexo único desta Lei;
V - apreensão de material, produto ou mercadoria;
VI - demolição;
VII - embargo; ATUALMENTE A ESTRUTURA CONTINUA EMBARGADA
VII - interdição.

Analisando a documentação requisitada pelo O PORTAL VALLE, verificamos § 1º e § 2º do Artigo 5º, Art 6º e o Art 7º poderá ainda trazer dor de cabeça para o Grupo Marabá. O   § 1º trata da  imposição da penalidade não se sujeita, necessariamente, a ordem em que está relacionada neste artigo.
Já o § 2º -  Trata sobre a aplicação de uma das penalidades previstas não prejudica a imposição de outra, se cabível;
Art. 6º A repetição de infração da mesma natureza determinará, conforme a gravidade, a definitiva apreensão de bens e mercadorias, a interdição de locais e estabelecimento ou a cassação do Alvará, nesse caso o Alvará só será liberado mediante ao cumprimento de todas as normas.
Art. 7º O desrespeito ou o desacato ao agente da fiscalização no exercício de sua função, ou a obstaculização do desempenho de suas atividades, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
A reportagem foi informada que na manhã de hoje o Supermercado em questão recebeu a notificação com as penalidades ocorridas e que devem ser cumpridas

.
INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O HABITE-SE
HABITE-SE é uma documentação que comprova que a obra ou a reforma do imóvel foram feitas conforme as exigências da prefeitura do local. Quando uma construtora decide lançar um empreendimento, leva o projeto para a prefeitura.
Após a aprovação inicial, a obra pode começar. Mas, no final, a prefeitura precisa confirmar que tudo seguiu o projeto. Se não há problema, ela emite o Habite-se, que libera a entrada dos moradores no imóvel. Vale saber que o Habite-se não garante segurança nem qualidade da obra.

POSSO PERDER O IMÓVEL SE EU FIZER A COMPRA SEM O HABITE-SE?

Sim, mesmo que você pague um sinal. Isso acontece porque se o Habite-se não for liberado, a construtora não entregará a chave e nem sempre você recupera o dinheiro. Por isso, por mais que esteja empolgado com a compra, respire fundo e prefira pensar um pouco nos problemas que pode ter.




por Chico Duvalle
DRT-MA 1741
DRT-MA 1008

Sem comentários