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Concessionárias de transporte marítimo terão que identificar passageiros

O deputado Heber explica "que a medida proposta visa disciplinar o transporte marítimo em todo o Estado, em especial a travessia de lancha no trecho Salvador/Mar Grande/Salvador e o sistema Ferry Boat

FOTO: ROMILDO SILVA

As concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte marítimo e hidroviário que atuam na Bahia serão obrigadas a identificar os passageiros no ato da venda das passagens. Isso é o que estabelece o projeto de lei apresentado nesta terça-feira (12), pelo deputado estadual Heber Santana (PSC), membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia. A obrigatoriedade incidirá também nos casos de passageiros que tenham direito a gratuidade e a meia-passagem. Heber explica "que a medida proposta visa disciplinar o transporte marítimo em todo o Estado, em especial a travessia de lancha no trecho Salvador/Mar Grande/Salvador e o sistema Ferry Boat, onde não há nenhum tipo de controle no que tange à identificação dos passageiros".

Ao justificar o projeto, Heber Santana lembrou a tragédia ocorrida na Bahia de Todos os Santos, quando 19 pessoas morreram no naufrágio da lancha Cavalo Marinho I. "Naquele momento, além do sofrimento de toda comunidade de Mar Grande, o grande questionamento era saber quantos passageiros estavam realmente a bordo. Não havia nenhum tipo de controle relativo aos nomes dos passageiros, bem como a quantidade embarcada", disse Heber Santana, recordando ainda que há uma adolescente desaparecida, cuja falta foi constatada muitas horas depois, dificultando as operações de busca.

O projeto apresentado estabelece que no ato da compra da passagem, o passageiro deverá apresentar documento oficial de identificação, devendo a concessionária ou permissionária registrar, em sistema próprio, o nome completo do usuário, número do documento de identificação e telefone de contato. De acordo com o projeto, fica proibida a venda de passagens a quem não apresentar identificação. A concessionária ou permissionária que descumprir essa determinação legal será multada no valor de 5000 UFIR's por ocorrência, e 15000 UFIR's no caso de reincidência.

O autor do projeto de lei explica que a regulamentação e fiscalização das novas regras serão de responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), devendo a regulamentação ocorrer até 180 dias após a aprovação do projeto.



Assessoria de Imprensa - 13 de setembro de 2017

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Concessionárias de transporte marítimo terão que identificar passageiros Concessionárias de transporte marítimo terão que identificar passageiros Reviewed by CHICO DUVALLE on setembro 15, 2017 Rating: 5

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