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Secretaria de Meio Ambiente do município participa de Audiência Pública sobre Serviço funerário de Imperatriz


O Assunto foi pauta na Câmara de Vereadores
            A Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), Tereza Marques, juntamente com o engenheiro florestal, Hélcio Maia e a diretora executiva da Secretaria, Dra. Ruth Bezerra, participaram de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (11/08), para tratar sobre a aplicação da Lei Municipal 1.243/2008, que dispõe sobre os serviços das empresas funerárias de Imperatriz.
            A audiência pública foi solicitada pelos donos de funerárias da cidade, que se fizeram presentes na Câmara para falar sobre o assunto. O advogado da classe, José Fernandes, também esteve presente e se pronunciou em defesa dos proprietários das funerárias. 
            As funerárias da cidade deveriam regularizar-se e dispor de licenças ambientais e sanitárias, além de dispor de estrutura e instalações físicas adequadas para tal fim. Porém, a exigência que consta na lei, de manter a distância mínima de 300 metros de setores de comércio de alimentos, medicamento, hospitais, creches, escolas, entre outros, é a mais criticada pelos donos de funerárias.
            De acordo com Fernandes, “desta forma, as funerárias virarão um ‘câncer’ social, à medida que devem sempre estar afastadas da população” enfatizou o advogado. A administradora da funerária Pax Imperatriz, Iranilde Martins, acredita que a exigência é prejudicial à população, ela disse que “além de muitas impossibilidades, a população será prejudicada porque terá grande dificuldade para se deslocar até a funerária, que estará longe do centro. Mas, este é um serviço essencial e deve ser organizado”, afirmou. 
            Até o ano de 2008 não havia nenhuma regulamentação para a prestação de serviços funerários, mas, foi então, que passou a valer a Lei 1.243/2008 e os empresários desse ramo deveriam adequar-se. Porém, isso não ocorreu e em 2015 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município, o Ministério Público e os empresários das funerárias.
            O Promotor de Justiça do Ministério Público, Jadilson Cirqueira, declarou na plenária da Câmara que “Em 2016, portanto, oito anos depois, não pudemos observar ainda a eficácia da lei. No artigo 43, foi determinado o prazo razoável de seis meses para que as funerárias se adequassem à nova Lei. Lamentavelmente isso não aconteceu. Não tive alternativa, foi feito um TAC há um ano. Tive que judicializar o caso. Todos têm que se adequar” destacou o Promotor.
            Para a Secretária Tereza Marques, “antes da conceção da Lei, os mesmos deveriam já estar regularizados, com suas devidas Licenças e Alvarás. De sete funerárias notificadas, apenas três levaram a documentação e iniciaram o processo de licenciamento” acrescentou.
            Em seu pronunciamento, a Secretária falou sobre uma sugestão de Projeto de Lei que viabilize o trabalho das funerárias, sem detrimento ao atendimento à comunidade. Foi acordada ainda durante a Audiência, a realização de outras reuniões para o melhor entendimento sobre a mudança da Lei.
Sara Batalha/ASCOM

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